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6 de Março de 2021
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    Modalidades de Licitações

    Hannaa Hayek, Estudante de Direito
    Publicado por Hannaa Hayek
    há 4 anos

    A licitação é regulamentada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional como a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações). A licitação é um procedimento administrativo do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para um contrato de seu interesse, de uma maneira que torne tal “competição” a mais isonômica possível.

    O processo licitatório deve ser público e acessível a todos os cidadãos, além de ter como objetivo a escolha, dentre os vários concorrentes de cada setor, da proposta mais vantajosa para o Poder Público no que se refere aos aspectos de preço e qualidade. Assim, a competição entre as empresas licitantes é indispensável, pois ela garante que a compra realizada seja a mais vantajosa para a sociedade. Cada participante deve cumprir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital de licitação. E cabe ao poder público escolher a melhor proposta, além de fiscalizar os bens entregues pelo vencedor e a sua correta utilização em favor da população.

    São duas as fases que compõem todo o procedimento de uma licitação:

    · Fase interna: ocorre antes da publicação do edital e concentra os procedimentos formais, tais como elaboração do edital, definição do tipo e modalidade de licitação. Sendo que, tais procedimentos são executados por uma comissão de licitação.

    · Fase externa: Inicia-se na divulgação ao público da licitação o que demanda posteriormente a habilitação/apresentação de propostas e documentos, classificação e julgamento, e por fim homologação e adjudicação.

    Ademais, os processo licitatórios devem respeitar os princípios que os regem, quais sejam:

    1) Princípio da Igualdade (Isonomia): tratamento igualitário entre todos os interessados no processo licitatório.

    2) Princípio da Impessoalidade: todos os critérios de decisão devem estar previamente detalhados e estabelecidos, para evitar subjetivismos durante o processo de licitação.

    3) Princípio da Moralidade: todo o processo deve ser compatível com as regras da moral, ética, honestidade, bons costumes e legalidade administrativa.

    4) Princípio da Legalidade: a licitação é disciplinada como uma atividade vinculada, ou seja, é prevista em lei.

    5) Princípio da Probidade: deve obedecer estritamente a moralidade, bem como as exigências de boa-fé e lealdade nos tratos com os licitantes.

    6) Julgamento Objetivo: é vedada a utilização de qualquer critério sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado no julgamento das propostas que possa eliminar a igualdade entre os licitantes. Está disposto no art. 44 da Lei nº 8.666/93.

    “Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.”

    7) Vinculação ao Instrumento Convocatório: as regras estabelecidas no edital ou na carta-convite devem ser totalmente respeitadas. Está disposto no art. 41 da Lei nº 8.666/93.

    Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.”

    8) Sigilo das Propostas: o conteúdo das propostas não é público para que nenhum dos concorrentes se encontre em relação vantajosa em relação aos demais.

    Além destes, o processo licitatório também deve respeitar os princípios da celeridade e da publicidade, ou seja, os atos da Administração Pública devem ser transparentes.

    Insta salientar que a Lei de Licitações, em seu art. 22, § 8º, não permite que seja criada novas modalidades de licitações dentro da própria Lei, nem que elas sejam combinadas entre si. Entretanto, leis de âmbito federal podem criar novas modalidades, desde que sejam leis gerais.

    Finalmente, a Lei nº 8.666/93, em seu art. 22, prevê cinco modalidades de licitações, que serão expostos a seguir: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão. Há, ainda, mais uma modalidade que foi instituída pela Lei nº 10520/02, o Pregão.

    II. MODALIDADES

    1. CONCORRÊNCIA

    A modalidade Concorrência dentro de licitações está disciplinada no art. 22, § 1º da Lei nº 8.666/93:

    Art. 22. São modalidades de licitação:

    I - Concorrência;

    (...)

    § 1º - Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. (...)”.

    É a modalidade que assegura a participação de quaisquer interessados que preencha os requisitos previstos no edital convocatório, ademais, ela possui ampla publicidade.

    A referida modalidade é apropriada para contratos de grande magnitude, grande valor, a princípio para materiais e serviços com valores acima de R$650.000,00 e para execuções de obras e serviços de engenharia com valores acima de R$ 1.500.000,00, e não é exigido registro prévio ou cadastro dos interessados, com tanto que satisfaçam as condições prescritas em edital, que deve ser publicado, com no mínimo 30 (trinta) dias de intervalo entre a publicação e o recebimento da proposta, podendo ser adiado em até 45 (quarenta e cinco) dias.

    Esta categoria é obrigatória e deve ser sujeita a revisões periódicas. A Concorrência é adotada também nos seguintes casos, independentemente de seu valor, mesmo que não se encaixe nos valores supracitados: (i) compra de bens imóveis, (ii) alienação de bens imóveis para as quais não tenha sido adotada a modalidade Leilão; (iii) concessões de direto real de uso, serviço ou obra pública e (iv) licitações internacionais.

    Somando-se aos casos acima, temos o Estatuto das Licitações e Contratos Públicos que diz que a Concorrência é obrigatória quando havendo parcelamento, os valores das licitações das parcelas, em conjunto, correspondem a um montante igual ou superior ao previsto para a modalidade Concorrência.

    Deve-se observar aos princípios da que a lei de licitações nos dão. Admite-se a Tomada de Preços nas licitações internacionais, apenas quando o órgão ou entidade licitante possuir cadastro internacional de fornecedores (SICAF). As Concorrências no âmbito internacional estão reguladas no artigo 42 da Lei nº 8.666/93. A referida lei regulamenta que há a necessidade de divulgação no exterior e seu edital deverá estar devidamente ajustado às diretrizes da política monetária e do comercio exterior, atendendo as estipulações do Branco Central do Brasil e do Ministério da Fazenda.

    De acordo com o artigo 19 da Lei das Licitações, é permitido a realização de Leilão e não somente pela Concorrência, para a alienação de bens imóveis, quando tenha sido adquirido por doação em pagamento ou procedimentos judiciais. Quanto aos bens adquiridos de outras maneiras, como por exemplo a compra e a permuta, aí sim é obrigatória a utilização de Concorrência.

    Por fim, a Concorrência a habilitação preliminar e as propostas deverão ser processadas e julgadas por uma comissão permanente ou especial de, no mínimo, três membros, sendo que pelo menos dois deles devem ser servidores qualificados, pretendentes ao quadro permanente do órgão responsável pela licitação.

    1.1 Caso Concreto

    “MODALIDADE: Concorrência

    TIPO: Maior Lance ou Oferta

    CATEGORIA: Serviço

    VALOR PREVISTO: R$ 2.218.600,00

    Nº DO PROCESSO CEDAE: E-17/100.526/2015

    DT. INÍCIO: 15/10/2015

    OBJETO: ALIENAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CEDAE, LOCALIZADO NA RUA DOUTOR OTÁVIO KELLY, Nº 81 – TIJUCA - RIO DE JANEIRO, RJ

    CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN Nº 204/2016 1

    Ata da sessão de abertura da CONCORRÊNCIA NACIONAL – CN nº 204/2016 – para "ALIENAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CEDAE, LOCALIZADO NA RUA DOUTOR OTÁVIO KELLY, Nº 81 – TIJUCA - RIO DE JANEIRO, RJ”, do tipo melhor oferta, de que trata o Processo E-17/100.526/2015, com o valor de alienação estimado em R$ 2.218.600,00 (dois milhões, duzentos e dezoito mil e seiscentos reais). No dia 19 de outubro de 2016, na sala de Licitações da CEDAE, na Av. Presidente Vargas, nº 2.655 – Térreo, Cidade Nova - RJ, reuniuse a Comissão Permanente de Licitações, designada pela Ordem de Serviço CEDAE E nº 14.386 de 13 de outubro de 2016, integrada por RONILDO REIS, ANTONIO CARLOS VIEIRA e CHRISTIAN MARTINS TEIXEIRA e como membro suplente, CELI DE ABREU LOPES para, sob a presidência do primeiro, proceder o julgamento da licitação supra mencionada. Às 11h (onze horas) o Sr. Presidente da Comissão Permanente de Licitações deu por aberto os trabalhos e, considerando que nenhuma licitante se fez representar, resolveu dar por encerrada a sessão, declarando a licitação deserta e mandou que se lavrasse a presente ata, que foi assinada pela Comissão.

    Membros da Comissão: RONILDO REIS CHRISTIAN MARTINS TEIXEIRA CELI DE ABREU LOPÉS.”

    2. TOMADA DE PREÇOS

    A modalidade Tomada de Preços dentro de licitações está disciplinada no artigo 22, § 2º da Lei nº 8.666/93:

    Art. 22. São modalidades de licitação:

    (…)

    II – Tomada de preços

    (...);

    § 2º Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.”

    A Tomada de Preços é a modalidade de licitação utilizada para contratações de até R$650.000,00 para a aquisição de materiais e serviços e de R$ 1.500.000,00 para a execução de obras e serviços de engenharia. Os valores indicados acima são a grande diferenciação da Tomada de Preços das outras modalidades de licitação. Além dos valore indicados, há também o prazo para publicidade do edital, previstos nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.666/93.

    No mais, nota-se que outra grande diferença da Tomada de Preços é o “cadastramento” realizado, ou seja, uma análise prévia da situação da empresa, por meio da verificação de sua habilitação jurídica, de sua regularidade fiscal, de sua qualificação econômica, de sua qualificação técnica e do cumprimento das exigências do Ministério Público do Trabalho, com relação ao trabalho do menor, em conformidade com o disposto nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93. Caso a empresa preencha todos os requisitos mencionadas, será atribuído o certificado de registro cadastral.

    Caso a Administração entenda necessário, ao realizar uma Tomada de Preços e solicitar a apresentação do certificado de registro cadastral, esse poderá substituir os documentos indicados nos artigos 27 a 31 da Lei nº. 8.666/93, desde que haja informações quanto a esses documentos disponibilizadas em sistema informatizado para consulta direta e imediata por parte da comissão que será responsável pelos trabalhos de abertura e condução da licitação. Nessa hipótese, o licitante ficará obrigado a declarar, os motivos pelo fato impeditivo de sua habilitação.

    A divulgação da Tomada de Preços deverá ser divulgada nos seguintes termos:

    a) no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou quando se tratar de licitação feita por órgãos estaduais ou municipais para a execução de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidos por instituições federais;

    b) no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;

    c) em jornal diário de grade circulação no Estado e também, se houver, em jornal de grande circulação no município ou na região onde será realizada a licitação.

    Por fim, assim como ocorre com as concorrências, nas tomadas de preços as propostas também serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo três membros, sendo que pelo menos dois deles deverão ser servidores qualificados, pertencentes ao quadro permanente do órgão responsável pela licitação.

    2.1 CASO CONCRETO

    “Processo: 35742013 MS 1398285

    Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO

    Publicação: Diário Oficial do TCE-MS n. 1092, de 06/05/2015

    Relator: MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

    Ementa

    CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TOMADA DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. FORMALIZAÇÕES.

    1ª E 2ª FASES. REGULARES E LEGAIS. DECISÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, na 3ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, proferida no dia 31 de março de 2015, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, ACORDAM, os Senhores Conselheiros, nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora: 1- Pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preços nº 16/2011 (1ª fase), com fulcro no artigo 59, inciso I da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012; e no artigo 13, inciso II, c/c artigo 120, inciso I, ambos do Regimento Interno deste Tribunal;

    2- Pela legalidade e regularidade na formalização do Contrato nº 02/2012 (2ª fase), com fulcro no artigo 59, inciso I da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012; e no artigo 13, inciso II, c/c artigo 120, inciso II, ambos do Regimento Interno deste Tribunal;

    3- Pela comunicação do resultado do julgamento aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012. Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Iran Coelho das Neves. Participaram do julgamento, Excelentíssima Senhora Conselheira - Substituta Patrícia Sarmento dos Santos. Presente o Representante do Ministério Público de Contas Excelentíssimo Senhor Procurador de Contas Dr. João Antônio de Oliveira Martins Júnior.”

    3. CONVITE

    Uma outra modalidade de licitação é o Convite, que está exposto no art. 22 da Lei 8666/93:

    “Art. 22. São modalidades de licitação: (…)

    III - convite; (…)

    § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.”

    Essa modalidade é utilizada para contratações de menor valor, ou seja, para a aquisição de materiais e serviços até o limite de R$ 80.000,00, e para a execução de obras e serviços de engenharia até o valor de R$ 150.000,00. É destinada aos interessados que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto a ser licitado. Seu instrumento convocatório é a “carta-convite”, diferentemente de todas as demais modalidades de licitações, que utilizam o “edital” como instrumento.

    Analisando o parágrafo terceiro da lei supracitada, nota-se que é opcional o cadastro prévio no órgão para participar de licitações. A unidade administrativa responsável pela licitação do órgão em questão deve convidar, no mínimo, três interessados, sejam eles cadastrados ou não. Esta é a única exigência a ser cumprida para sua validade. A escolha deve sempre visar o princípio da supremacia do interesse público, e nunca de interesses individuais. Caso ocorra, é caracterizado como desvio de finalidade.

    Entretanto, há uma exceção expressa no art. 22, § 7º da mesma Lei, para casos em que haja dificuldade na obtenção do número mínimo de interessados. Essas circunstâncias devem ser justificadas no processo, como exposto abaixo:

    “Art. 22: São modalidades de licitação:

    (…)

    § 7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite. (…)”

    Essa não-obtenção do número mínimo de convidados pode ter relação ao manifesto desinteresse, ou seja, pela própria ausência destes no momento da abertura da licitação. No que tange à limitação de mercado, não basta somente a ausência dos convidados, mas necessitará, também, de uma pesquisa mais aprofundada, para que realmente se detecte essa limitação.

    Existe, no Convite, a Rotatividade de Licitantes, ou seja, a cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório convidar, no mínimo, mais um interessado, até que existam cadastrados que não tenham sido convidados em licitações anteriores. Essa característica está exposta, também, no art. 22, § 6º da Lei de Licitações:

    “Art. 22: São modalidades de licitação:

    (…)

    § 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. (…)”

    Em relação à “carta-convite”, esta não exige publicidade em diários oficiais e/ou jornais de grande circulação. Essa publicidade poderá ser realizada pela sua afixação em local visível na própria Administração. Essa afixação deverá ocorrer por, no mínimo, cinco dias úteis antes de sua abertura, e o não cumprimento dessa exigência poderá gerar a nulidade do procedimento. Uma outra função dessa afixação é informar sobre a existência da licitação a eventuais interessados que não tenham sido convidados, mas que queiram participar do certame. Para isso, esses interessados deverão estar devidamente cadastrados no órgão promotor da licitação, dentro do ramo de atividade pertinente com o objeto licitado, e demonstrarem seu interesse em participar do certame em até 24 horas antes da data/horário marcado para a apresentação das propostas.

    Por ser uma modalidade de licitação mais simples, o Convite dispensa a apresentação de documentos, já que parte do pressuposto de que a Administração convidará interessados que possam executar o objeto licitado; e, também, aqueles que se convidarem para participar, já terão verificada a sua qualificação por meio do próprio sistema de cadastro. Entretanto caso a Administração decida, no caso concreto, solicitar a apresentação de alguns documentos no Convite, poderá fazê-lo, devendo promover a abertura do certame com dois envelopes (um contendo a documentação e outro, a proposta), a exemplo do que ocorre numa tomada de preços ou numa concorrência. Portanto, a abertura deverá contar com duas fases: análise de documentos e julgamento de propostas, além de que ambas deverão ser efetuadas em ato público.

    Finalmente, seu julgamento pode ser efetuado tanto pela própria comissão de licitações quanto por servidor designado para esta atividade. Embora o Convite seja uma modalidade simples de licitação, o seu processo deve seguir todas as exigências encontradas na Lei de Licitações, especialmente os princípios que regem os procedimentos licitatórios.

    3.1 CASO CONCRETO

    “Processo nº: 2016/00004181

    Modalidade: Convite - CV Nº do edital: 001/2016

    Registro de preço: Não

    Tipo: Menor preço

    Abertura de sessão pública: 13/04/2016 14:00

    Objeto: Convite nº 001/16 - Processo nº 4181/16, que tem por objeto a aquisição de 120 (cento e vinte) togas para juiz. Entrega do Envelope: Até às 13:30 horas do dia 13/04/2016. Abertura das propostas: dia 13/04/2016, às 14:00 horas.

    Com referência ao Convite nº 001/2016 - Processo nº 4181/2016, que tem por objeto a aquisição de 120 (cento e vinte) togas para juiz, foi declarado o seguinte resultado na sessão pública:

    EMPRESA VENCEDORA: Marcelo de Souza ME.

    Valor Referência: R$ 58.800,00

    Valor Vencedor: R$ 52.800,00”

    4. CONCURSO

    A modalidade Concurso dentro de licitações está disciplinada no Art. 22, § 4º, da Lei 8666/93:

    " Art. 22. São modalidades de licitação: (...)

    IV – Concurso; (...)

    § 4º Concurso modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias".

    É a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, ou seja, para trabalhos que exijam uma criação intelectual, bem como estão incluídos os projetos arquitetônicos. Difere-se dos concursos públicos, para escolha de funcionários públicos. Serão quaisquer os interessados que atenderem às exigências do edital.

    Ocorrerá também o Concurso internacional, quando for prevista a admissão de interessados nacionais e estrangeiros.

    No Concurso ocorrerá a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores, possuindo somente caráter de incentivo e não de pagamento aos serviços prestados. O autor do projeto estará obrigado a ceder os direitos relativos ao seu trabalho à Administração, que poderá utilizá-lo para o fim previsto no Edital de licitação.

    O Concurso deve ser anunciado com ampla divulgação pela imprensa oficial e particular, através de edital, publicado com uma antecedência mínima legal de 45 dias para a realização do evento. No entanto, é facultado à Administração estender esse prazo, se necessário, em razão da complexidade do trabalho exigido, a fim de que não haja prejuízo às licitantes. Quanto aos veículos de publicação, deverão ser utilizados os mesmos da Concorrência e da Tomada de Preços, além de outros que ampliem o caráter competitivo do certame.

    O edital deverá conter todo o regulamento do Concurso, dispondo cláusulas referentes ao objeto almejado, à qualificação que será exigida dos participantes, à forma de apresentação dos trabalhos, aos critérios de julgamento e ao prêmio a ser concedido.

    Muitos tribunais também realizam, anualmente, concursos que têm por objeto a escolha de monografias jurídicas, com o deferimento de prêmios aos primeiros colocados.

    Deverá, ainda, ser nomeada comissão julgadora, especialmente designada para tal fim e, de acordo com o art. 51, § 5º da Lei nº. 8.666/93, essa comissão deverá ser integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria a ser objeto da licitação, sendo que essas pessoas poderão ser servidores públicos ou não.

    Quanto ao critério de julgamento, esse deve ser o mais objetivo possível, mas, por se tratar de um trabalho de natureza técnica, intelectual ou artística, fica difícil não contar com um grau de subjetividade, mesmo que mínimo. Com o objetivo de garantir o princípio do julgamento objetivo e dar maior credibilidade ao processo, a banca examinadora desconhece quem é o autor de cada trabalho apresentado, utilizando-se de pseudônimos.

    A maior diferença entre o Concurso e as outras modalidades de licitação, é que no restante das modalidades, a execução do objeto licitado ocorre depois da seleção da proposta mais vantajosa, cujo preço será dado pela licitante, e no Concurso a execução do objeto licitado ocorrerá antes, ou seja, ele será entregue pronto, e o preço a ser pago ao vencedor (prêmio ou remuneração) é previamente definido no edital.

    Com o pagamento do prêmio ou remuneração, a licitação se encerra e não existe uma contratação. Inclusive, o próprio vencedor não poderá participar de uma futura licitação para executar o projeto, por exemplo, podendo apenas realizar consultoria ou auxiliar na fiscalização da execução desse trabalho.

    4.1 CASO CONCRETO

    Órgão: Conselho Especial

    Processo nº: Mandado de Segurança2013 00 2 009255-2 MSG

    Impetrante: Anderson Ferreira Floriano

    Informante: Secretário de Estado de Cultura do Distrito Federal

    Relator: Desembargador GEORGE LOPES LEITE

    Acórdão nº: 752833

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCURSO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À REVISÃO DE PONTUAÇÃO DE PROJETO CULTURAL. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA.

    1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Cultura do Distrito Federal que homologou o resultado de seleção pública de projetos para firmar parceria com o Fundo de Apoio à Cultura e excluiu o impetrante das três primeiras colocações.

    2 Não subsiste a preliminar de inadequação do mandado de segurança, haja vista a matéria – legalidade de critérios de avaliação de projetos em licitação – prescindir de dilação probatória, estando documentada nos autos de forma suficiente para o exame do mérito.

    3 Reconhecer a perda superveniente do interesse de agir em razão de assinatura de contrato dos licitantes vencedores com a Administração seria permitir a continuidade de eventuais arbitrariedades praticadas, as quais seriam ratificadas com ahomologação do resultado do certame. O mandamus foi impetrado dentro do prazo decadencial e antes da adjudicação do objeto.

    4 Não cabe ao Poder Judiciário analisar os critérios de seleção adotados em licitação na modalidade concurso, tendo em vista que a Administração Pública possui discricionariedade para defini-los, de acordo com sua conveniência e oportunidade. Permitir essa análise pelo Judiciário seria controlar o mérito administrativo nos casos não autorizados, violando o princípio da separação dos poderes. Em regra, é inviável nova avaliação de projeto para atribuir pontuação a participante. Inexiste violação aparente ao princípio da isonomia quando diferentes examinadores usam justificativa similar, mas com atribuição de pontuação diferenciada, para indicar o melhor protejo, dentro da discricionariedade que lhes é atribuída.

    5 Segurança denegada.

    R E L A T Ó R I O

    Anderson Ferreira Floriano impetra Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Cultura do Distrito Federal, que homologou o resultado da licitação na modalidade de concurso para selecionar projetos visando a parceria com o Fundo de Apoio à Cultura – Edital 7/2012, excluindo-o das três primeiras colocações. Alega que as notas atribuídas em alguns quesitos aos candidatos contemplados são superiores às suas, embora as justificativas sejam as mesmas. Afirma que não obteve resposta fundamentada no recurso administrativo interposto contra decisão da Câmara do Conselho Cultural e o resultado foi divulgado sem motivação. Sustenta que a utilização de critério subjetivo na atribuição das notas causou-lhe prejuízo e não há no edital qualquer especificação sobre os critérios de fixação de notas aos quesitos dos projetos. Diz que o ato impugnado é ilegal, deve ser anulado em face da violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade e há violação à previsão editalícia, porque não foram observados os trâmites legais dos recursos e motivação dos resultados.

    Requer a suspensão da contratação dos projetos contemplados da “Linguagem de Teatro” até a revisão das notas e os benefícios da justiça gratuita; no mérito, anulação do ato que encerrou a seleção, determinando-se nova atribuição de notas. Ou, aplicação de “medida judicial possível e capaz”, para garantir a realização dos atos administrativos com critérios objetivos que observe os princípios da isonomia.

    Gratuidade de justiça deferida às folhas 132/133. Informações prestadas às folhas 149/150 e liminar indeferida às folhas 165/166. O Distrito Federal requereu ingresso no feito às folhas 182 e a Procuradoria de Justiça oficiou pela denegação da segurança no parecer de folhas 185/196.”

    5. LEILÃO

    A modalidade Leilão dentro de licitações está disciplinada na Lei nº 8.666/93, artigo 22, § 5º:

    “Art. 22. São modalidades de licitação: (...)

    V – Leilão (...)

    § 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.”

    O Leilão é a modalidade de licitação na qual poderá participar quaisquer interessados e deverá ser utilizada para a venda de bens móveis (inservíveis ou legalmente apreendidos ou empenhados), vale ressaltar que esses não são, obrigatoriamente, bens deteriorados, e ainda, para a venda de bens imóveis (adquiridos por procedimentos judiciais ou por dação em pagamento).

    Como principais características, vale ressaltar que este deve ser utilizado para a alienação de bens, o tipo de licitação de utilizada é a de “maior lance” e em seu edital devem ser fixadas as regras que serão utilizadas para definir o vencedor.

    O processamento do Leilão ocorre com comparecimento dos interessados em local e hora determinados em edital. São apresentados os lances ou ofertas, os quais nunca poderão ser inferiores ao valor de referência estipulado pelo órgão, fruto de uma avaliação prévia.

    A publicidade para o Leilão é de 15 (quinze) dias corridos e seu resumo deverá contar com veiculação em órgão de imprensa oficial, em jornal de grande circulação e afixação em mural do órgão.

    Além disso, quanto ao sujeito que poderá praticar o ato, entende-se que qualquer servidor efetivo e estável da Administração poderá ser designado para realizar um Leilão, mas esse procedimento também poderá ser conduzido por um leiloeiro oficial.

    Deve-se observar que a legislação para a alienação de bens da Administração Pública, tanto móveis, quanto imóveis, prevê casos em que a licitação poderá ser dispensada. Dessa forma, estão dispostas em lei as hipóteses (artigo 17 da Lei das Licitações) em que o Leilão poderá ser afastado:

    · bens imóveis: dação em pagamento, doação exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, permuta por outro imóvel que atenda às necessidades da Administração, entre outros.

    · bens móveis: doação exclusivamente para fins e uso de interesse social (se for a decisão mais oportuna e conveniente), permuta entre órgãos ou entidades da Administração Pública, venda de ações e de títulos na forma da legislação vigente, entre outros.

    Nos casos em que a Administração Pública alienar bens móveis, ainda que estes tenham sido apreendidos ou empenhados, deverá ser respeitado o limite previsto legalmente para utilizar a modalidade Leilão. Acima desse valor, deverá ser utilizada a modalidade concorrência. Quanto aos casos em que a Administração Pública alienar bens imóveis na modalidade Leilão ou até mesmo pela modalidade concorrência.

    Por fim Leilão poderá dispensar as exigências de habilitação, o que não impede o órgão de exigir que o arrematante efetue o pagamento do total arrematado à vista ou de apenas uma parte do valor no ato do Leilão, a qual é condicionada a entrega do bem apenas com o restante do pagamento, em prazo determinado. Se o arrematante não efetuar o pagamento, perderá o direito dos lotes e estará sujeito às penas do edital. Ainda assim, se não complementar o pagamento, o arrematante também perderá o direito aos lotes e ao valor parcial já recolhido. No caso de leilões internacionais, o pagamento poderá ser estendido em até 24 (vinte e quatro) horas.

    5.1 CASO CONCRETO

    Processo: REsp 869459 RN 2006/0158515-0

    Órgão julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação: DJe 20/09/2010

    Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CABIMENTO DE LEILÃO COMO ÚNICA MODALIDADE LEGAL PREVISTA PARA VENDA DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA.

    1. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao art. 22, inc. V e § 5º, da Lei n. 8.666/93, uma vez que a alienação de bens móveis pela Administração Pública se dá necessariamente sob a modalidade de Leilão, e não por convite.

    2. A respeito da controvérsia, a origem entendeu pela regularidade da licitação com base nos seguintes argumentos: (i) a Lei n. 8.666/93 não obriga a adoção, para alienação de bens móveis, de qualquer modalidade de licitação, (ii) não é possível analisar, nos presentes autos (discutindo apenas busca e apreensão do veículo vendido), se o o bem era ou não imprestável, de modo a impor a modalidade de Leilão como compulsória - discussão que se desenvolverá nos autos principais -, e (iii) o preço pelo qual o veículo foi alienado foi superior ao preço da avaliação.

    3. No recurso especial, a parte recorrente limita-se a discutir que o Leilão é a única modalidade de licitação legalmente admitida no caso concreto, sem, contudo, tratar dos argumentos da origem no sentido de que o cabimento ou não desta modalidade é matéria que deve ser discutida em outra oportunidade (na ação principal), razão pela qual incide a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

    4. Recurso especial não conhecido.”

    6. PREGÃO

    A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu o Pregão como nova modalidade de licitação. O Decreto nº 3.555/00 especifica os procedimentos, bens e serviços previstos na Lei.

    O Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

    A grande inovação do Pregão se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas. Dessa forma, apenas a documentação do participante que tenha apresentado a melhor proposta é analisada.

    Além disso, a definição da proposta mais vantajosa para a Administração é feita através de proposta de preço escrita e, após, disputa através de lances verbais.

    Após os lances, ainda pode haver a negociação direta com o pregoeiro, no intuito da diminuição do valor ofertado.

    O Pregão vem se somar às demais modalidades previstas na Lei n.º 8.666/93, que são a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o Leilão. Diversamente destas modalidades, o Pregão pode ser aplicado a qualquer valor estimado de contratação, de forma que constitui alternativa a todas as modalidades. Outra peculiaridade é que o Pregão admite como critério de julgamento da proposta somente o menor preço.

    O Pregão foi instituído exclusivamente no âmbito da União, ou seja, só pode ser aplicado na Administração Pública Federal, compreendidos os três Poderes. Especificamente, alcança os mesmos órgãos e entidades da Administração Federal sujeitos à incidência da Lei n.º 8.666/93: a administração direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista

    A etapa competitiva transcorre durante a sessão pública do Pregão, que consiste em evento no qual são recebidas as propostas escritas e a documentação de habilitação, realizada a disputa por lances verbais e o seu julgamento e classificação, seguido da habilitação da melhor proposta e, finalmente, da proclamação de um vencedor. A etapa competitiva poderá ser sucessivamente retomada no caso de descumprimento dos requisitos de habilitação, pelo vencedor. A sessão pública será realizada no dia, hora e local que tenham sido designados no Edital.

    Os interessados devem comparecer no dia, hora e local previstos, diretamente ou por seus representantes legais, que deverão se identificar e comprovar possuírem os poderes exigidos para a formulação de propostas e participação no Pregão.

    Verificadas as credenciais de todos os presentes, é declarada aberta a sessão pelo pregoeiro, que transcorrerá de forma ininterrupta até o encerramento dos trabalhos.

    São então recebidas as propostas dos licitantes e respectiva documentação de habilitação, em dois invólucros separados, da seguinte forma:

    · envelope contendo a proposta;

    · envelope contendo a documentação de habilitação do interessado.

    Importante inovação trazida pelos procedimentos do Pregão, a comprovação documental de atendimento aos requisitos da habilitação só será verificada no caso da proposta vencedora. Isto simplifica o processo, evitando o exame demorado e trabalhoso de extensa documentação apresentada por todos os participantes

    Imediatamente após a sua entrega, os envelopes contendo as propostas de preço são abertos.

    O pregoeiro faz a leitura dos envelopes com o preço ofertado de cada participante, o qual será registrado no sistema informatizado e projetado em tela, ou, alternativamente, será anotado em quadro-negro, assegurando perfeita visualização e acompanhamento por todos os presentes.

    Nesta etapa é realizada a classificação das propostas cujos licitantes poderão participar da etapa de apresentação de lances verbais. A participação só é permitida para aqueles ofertantes cujas propostas por escrito apresentem valor situado dentro de um intervalo entre o menor preço oferecido e os demais. O objetivo é estimular os participantes a apresentarem propostas compatíveis com a realidade do mercado, punindo a tentativa de inflacionar preços.

    Assim, o pregoeiro anunciará a proposta por escrito de menor preço e em seguida aquelas cujos preços se situem dentro do intervalo de 10% acima da primeira. Somente estes ofertantes poderão fazer lances verbais adicionalmente às propostas escritas que tenham apresentado.

    Não havendo pelo menos três propostas de preços nas condições definidas no parágrafo anterior, o pregoeiro classificará as três melhores, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

    Nesta etapa, é franqueada a formulação dos lances verbais, que necessariamente devem contemplar preços de valor decrescente em relação à proposta por escrito de menor valor.

    O pregoeiro convidará o participante selecionado que tenha apresentado a proposta selecionada de maior valor, para dar início à apresentação de lances verbais. Os lances serão formulados obedecendo à seqüência do maior para o menor preço escrito selecionado.

    Sempre que um licitante desistir de apresentar lance, ao ser convidado pelo pregoeiro, será excluído da disputa verbal.

    A ausência de lance verbal não impede a continuação da sessão para a etapa de julgamento e classificação, que nesse caso examinará as ofertas escritas.

    Esgotada a apresentação de lances verbais, o pregoeiro passa ao julgamento da proposta de menor preço. A modalidade Pregão prevê a aplicação tão somente da licitação de tipo menor preço, que define como vencedor o licitante que apresente a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

    O pregoeiro procederá à classificação do último lance apresentado por cada licitante, conforme ordenação crescente de preço. No caso de participante que não tenha apresentado lance verbal, é classificada a proposta por escrito apresentada inicialmente. Da mesma forma, na hipótese de não haver apresentação de lance verbal pelos participantes, o pregoeiro classificará as propostas por escrito.

    Realizada a classificação das propostas, a de menor valor será então examinada em relação a sua aceitabilidade. Este exame compreende a verificação da compatibilidade da proposta com o preço estimado pela Administração Pública na elaboração do Edital. O pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante, visando obter reduções adicionais de preço. Não há obrigação de aceitar proposta cujo valor seja excessivo em relação à estimativa de preço previamente elaborada pela Administração.

    O exame de aceitabilidade também considera a compatibilidade da proposta com os requisitos definidos no edital, relativamente a:

    · prazos de fornecimento;

    · especificações técnicas;

    · parâmetros de desempenho e de qualidade

    A fase de habilitação tem lugar depois de classificadas as propostas e realizado seu julgamento, identificada aquela de menor preço.

    Sendo assim, a habilitação ocorre depois do julgamento da proposta de menor preço ofertada.

    Será declarado vencedor do Pregão o licitante que tiver apresentado a proposta classificada de menor preço e que subsequentemente tenha sido habilitado. Qualquer participante pode recorrer, assim que for declarado o vencedor. Não ocorrendo imediata manifestação acompanhada da explicitação dos motivos, será configurada a preclusão do direito de recurso.

    6.1 CASO CONCRETO

    “Processo: AgRg no REsp 1499112 RN 2014/0307163-6

    Órgão julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação: DJe 06/04/2015

    Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR PELO ÓRGÃO JULGADOR. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

    1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que"verificado que o equipamento atendeu as exigências técnicas do edital, se encontra devidamente registrado na ANVISA, e já está instalado em Hospital Municipal atendendo a população da região, de forma que, a irregularidade apontada fora devidamente sanada, não seria razoável e nem proporcional, a anulação do procedimento licitatório, em detrimento do interesse público e da melhoria da prestação dos serviços de saúde, ante a ausência de qualquer comprovação de dano ao erário, bem como, a ausência de risco à população".

    2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 12 e 13 da Lei 6.360/1976 e Lei 9.872/1999) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Ademais a recorrente, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do art. 535 do CPC, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional.

    3. Da leitura dos acórdãos acima transcritos depreende-se que o Tribunal de origem consignou que a empresa vencedora apresentou no momento da licitação a documentação técnica comprovando as características exigidas pelo edital, bem como houve a devida vistoria na entrega do equipamento em questão. Afirmou ainda que todas as exigências do edital foram atendidas e que o equipamento já se encontra instalado no Hospital Municipal atendendo à população de região, sem oferecer riscos. Assim, para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo, acatando os argumentos da parte recorrente, seria necessário examinar as regras contidas no edital, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

    4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

    5. Agravo Regimental não provido.”

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