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9 de Agosto de 2022
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    IPTU - Critérios e Imunidade

    Hannaa Hayek, Estudante de Direito
    Publicado por Hannaa Hayek
    há 5 anos

    A tributação é o instrumento de que se tem valido a economia capitalista para sobreviver, pois sem ele o Estado não teria como realizar seus fins sociais, exceto se monopolizasse toda a atividade econômica. Sendo assim, o tributo é a grande arma contra a estatização da economia.

    O poder tributário, com base na Constituição Federal, fica dividido entre os diversos níveis de governo. São eles a União, os Estados Membros, o Distrito Federal e os Municípios. Cada Ente possui uma competência tributária específica, exercida através da lei, para instituir um tributo e também para legislar a seu respeito. O Imposto por exemplo, é um tributo cuja a obrigação tem por fator gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (art. 16, CTN).

    O IPTU, em sua origem, dividia-se em dois tributos distintos: o imposto predial e o imposto territorial. A unificação desses impostos só veio com a Constituição de 1946, que passou a denominá-lo Imposto Predial e Territorial Urbano, nos termos do artigo 29, inciso I. A Constituição anterior - Carta Política de 24 de janeiro de 1967 -, em seu artigo 24, inciso I, também previa o IPTU. Atualmente, repetindo a tradição expressa e consagrada desde a Carta Magna de 1934, o IPTU está previsto no artigo 156, inciso I, da Constituição da República de 1988.

    I. Competência.

    A Constituição Federal em seu Inciso I do Artigo 156, estabelece que o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU é da competência dos Munícipios. Sendo assim, apenas os Munícipios possuem legitimidade para legislar sobre esse Imposto.

    II. Critérios.

    Material: O aspecto material do fato gerador é, pois, a propriedade predial e territorial urbana. Esse fato gerador está previsto no artigo 156, inciso I, da Constituição de 1988, e é mais bem explicitado no artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN): é a propriedade, o domínio útil e a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido no Código Civil, situado na zona urbana do Município, desde que servido por, no mínimo, dois dos melhoramentos arrolados no § 1º daquele dispositivo. Em relação ao bem imóvel, podemos considerar duas situações distintas: o IPTU incidirá sobre a terra e também sobre a edificação. Importante destacar, que embora o IPTU mencione as palavras "Predial" e "Territorial", trata-se de um só imposto, não podendo o Município cobrar IPTU do Prédio construído e outro imposto relativo ao Terreno. Nesse sentido, se determinada pessoa têm a Propriedade (faculdade de usar, gozar, dispor e reaver a coisa) de bem imóvel, restará caracterizada o fato gerador do IPTU. Além disso se essa mesma pessoa ao invés da Propriedade tiver o domínio útil ou a Posse (aquele que tem de fato o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes a propriedade) de bem imóvel, também restará caracterizada a incidência do imposto predial e territorial urbano.

    Espacial: restringe-se à definição, por lei municipal, de sua zona urbana, para efeito deste imposto. Esta definição deverá, necessariamente, observar os critérios definidos no § 1º do art. 32 do CTN. Zona urbana é o contrário de zona rural ou rústica, sendo a zona urbana aquela preenchida com critérios razoáveis de domiciliabilidade, residenciabilidade, dotadas de equipamentos que ensejam ao homem condições de habitação, trabalho, educação, transporte, segurança, assistência e recreação.

    Temporal: o imposto é computado de forma anual, conforme as regras de lançamento para tributação no Brasil. É de competência de cada Município delimitar a data em terá ocorrido o fato jurídico tributário. Na data delimitada, será considerada a existência ou não de imóvel e suas edificações. Não interessa se antes havia ou não edificações, se eram outros os proprietários do imóvel, pois a data delimitada para ocorrência do fato jurídico tributário que enseja a tributação do IPTU será a data considerada para analisar a titularidade e a existência ou não do bem e suas benfeitorias.

    Pessoal: qualquer pessoa, física ou jurídica, que seja proprietária plena do bem predial ou territorial, ou, quem tenha o domínio útil ou qualquer tipo de posse com ânimo, exercício ou exteriorização de tornar-se proprietário pleno. São exemplos de sujeitos passivos do IPTU o proprietário pleno; o fiduciário que tem a propriedade; o enfiteuta (titular do domínio útil); o usufrutuário; o possuidor com animus domini, ou seja, é a posse da pessoa que já é ou pode ser proprietária da coisa.

    III. Imunidade.

    Atendidos os requisitos constitucionais, são imunes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

    a) Os imóveis integrantes do patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (CF, artigo 150, VI, a e § 2º);

    b) Os templos de qualquer culto (CF, artigo 150, VI, b);

    c) Os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações; do patrimônio das entidades sindicais dos trabalhadores; das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos e atendidos os requisitos da lei (CF, artigo 150, VI, c); e das instituições de Educação e de Assistência Social.

    Requisitos:

    a) Que o imóvel objeto do pedido seja integrante do patrimônio da entidade;

    b) Que o imóvel seja utilizado nas finalidades essenciais da entidade;

    c) Que a entidade não distribua parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;

    d) Que aplique seus recursos integralmente no país, na manutenção de seus objetivos institucionais;

    E) Que mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

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